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22 de Outubro de 2020

Definição de meio ambiente – Política nacional do meio ambiente – tipos de meio ambiente

Participação e Política e Meio Ambiente

Suziane Pereira, Bacharel em Direito
Publicado por Suziane Pereira
há 5 anos

CONCEITO DE MEIO AMBIENTE

1.1 Introdução

A conceituação de meio ambiente pressupõe algumas considerações. A primeira delas é que os termos “meio” e “ambiente” são sinônimos, de modo que a expressão “meio ambiente” seria redundante. Todavia, encontra-se consagrada pelo uso.

Outro fator importante para o presente estudo é o de que o meio ambiente é objeto de estudo de muitos ramos do conhecimento humano, além do Direito, de modo que há muitas definições, estudos e estatísticas envolvendo o que se pode denominar meio ambiente. Assim, cabe ao Direito utilizar a definição mais precisa no sentido de poder delimitar o objeto de estudo e a área de aplicação da legislação ambiental (direito ambiental do trabalho, direito ambiental urbanístico, direito ambiental florestal).

1.2 O conceito adotado pela Lei 6.938/1981

O constituinte de 1988 não fixou um conceito de meio ambiente, resumindo-se a afirmar, em sentido conceitual, que se trata de bem de uso comum do povo (art. 225, CF/1988). Tal conceituação, portanto, foi deferida ao legislador ordinário, não restando dúvida de que o artigo , I, da Lei 6.938/1981 foi recepcionado pela Lei Maior. In verbis:

Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;

Cabe acrescentar, entretanto, que o conceito legal supratranscrito deve ser interpretado dentro do paradigma constitucional, o qual apresenta o ser humano e a vida como objeto principal da proteção do meio ambiente. Nesse sentido:

Contudo, a Lei Fundamental atribuiu ao meio ambiente uma configuração jurídica diferenciada, ao classificá-lo como direito de todos e bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, atribuindo a esse bem um dimensionamento muito mais significativo. Enquanto a mencionada definição legal se atinha a um ponto de vista biológico, físico ou químico, a nova ordem constitucional trouxe o ser humano para o centro da questão ambiental, ao apontá-lo simultaneamente como destinatário e implementador dessas determinações.

Prova disso é que o capítulo que trata do assunto na Constitui- ção de 1988 está inserido no Título VIII, que dispõe sobre a ordem social. Por se tratar de um bem considerado essencial à sadia qualidade de vida, é evidente que o desiderato constitucional é que essa proteção seja a mais ampla e efetiva possível, devendo o conceito desse bem ser também o mais amplo.1

1.3 Tipos de meio ambiente

Como dito, o meio ambiente é objeto de diversas áreas de estudo, o que justifica a divisão em diversas definições. A doutrina nacional, tradicionalmente, divide-o em:

1.3.1 Meio ambiente natural, assim entendido o conjunto formado pelos recursos naturais e pela relação entre tais recursos, o que abrange flora, fauna, atmosfera, solo, rios, mar etc.

1.3.2 Meio ambiente artificial, o qual compreende os espaços que foram objeto de intervenção humana, tais como edifícios, ruas, equipamentos comunitários, espaços públicos etc.

1.3.3 Meio ambiente cultural, que abrange o patrimônio histórico e artístico de um determinado espaço. Tal definição compreende desde bens materiais, como construções e espaços históricos, até bens imateriais, como danças e folclore.

1.3.4 Meio ambiente do trabalho, assim entendido o local onde o trabalhador presta seus serviços, bem como os fatores estruturais e organizacionais relacionados a essa prestação do serviço. Frise-se que o conceito de trabalhador aqui adotado é o mais abrangente, compreendendo não somente o empregado (celetista), mas também os autônomos, avulsos, servidores públicos etc.

1.3.5 Patrimônio genético: parte da doutrina inclui essa como uma definição de meio ambiente, o que encontra embasamento na própria CF/1988, visto que esta inclui, entre as incumbências do Poder Público com relação ao meio ambiente, a preservação da diversidade e da integridade do patrimônio genético (art. 225, § 1º, II). Essa definição abrange os códigos genéticos de todos os seres vivos.

2. ACERCA DA VISITA DE ANGELA MERKEL, EM 19 e 20 DE AGOSTO DE 2015, AO BRASIL

A chanceler alemã, acompanhada de seu alto escalão, visitou o Brasil no mês de agosto de 2015 com diversos objetivos. Além da busca de investimentos para empresas alemãs no solo brasileiro, o encontro incluiu em sua pauta a afirmação de importantes compromissos relacionados a mudanças climáticas, em preparação para a 21ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima (COP-21), que ocorrerá em dezembro, na França.

Assim, firmou-se, no dia 20 de agosto, a Declaração Conjunta sobre Mudança do Clima, em que os países concordam em que é necessário conter o aumento da temperatura média global abaixo de 2ºC em relação aos níveis pré-industriais. Para isso, faz-se necessária a adoção fontes de energia limpa.

O objetivo dos países é buscar resultados exitosos para a consecução de acordo juridicamente vinculante de combate às mudanças climáticas junto à COP-21.

REFERÊNCIAS

BLOG DO PLANALTO. Sítio: Acesso em 03 set 2015.

FARIAS, COUTINHO E MELO. Talden, Francisco Seráphico e Georgia Karênia. Direito Ambiental. Coleção Sinopses para Concursos. São Paulo: 2015, Malheiros, 3ª ed.

1FARIAS, COUTINHO E MELO. Talden, Francisco Seráphico e Georgia Karênia. Direito Ambiental. Coleção Sinopses para Concursos. São Paulo: 2015, Malheiros, 3ª ed. P. 29.

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